O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu pela anulação do processo contra o prefeito José Joeni, mantendo sua decisão mesmo após recurso interposto pelo Ministério Público. A decisão reforça que as investigações realizadas pelo Ministério Público foram conduzidas sem a devida autorização e supervisão do TJCE, o que, segundo o tribunal, comprometeu a validade das diligências preliminares.

Na análise do caso, o tribunal considerou uma decisão prévia do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o ministro André Mendonça ressaltou que diligências investigativas realizadas sem autorização do judiciário configuram irregularidades. A decisão, referenciada no julgamento dos agravos regimentais, destacou que as diligências do Ministério Público, realizadas sem supervisão do TJCE e por meio de depoimentos coletados informalmente, foram contaminadas pela falta de legalidade, impedindo sua validação como justa causa para prosseguimento do processo.

Com a negativa ao recurso do Ministério Público, a decisão do TJCE permanece válida, ratificando a nulidade das provas obtidas. Esse desfecho reforça a necessidade de conformidade das investigações com os parâmetros estabelecidos pelo Judiciário, e com isso, o prefeito José Joeni segue isento das acusações inicialmente apresentadas no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) número 06.2024.00000238-8.